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RIBEIRO, Fernanda Balbino
O princípio da insignificancia nos crimes de descaminho : a experiência jurisprudencial brasileira / Fernanda Balbino Ribeiro. - Coimbra : [s.n.], 2016. - 116 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Direito, especialização em Ciências Jurídico-Criminais - menção em Direito Penal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Portugal | Direito penal | Infração | Investigação universitária
Cota: 7-106-29-6|BGUC